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Proteção de dados pessoais entrará na lista de direitos fundamentais - Zilveti Advogados
O Senado Federal aprovou em 2 de julho, com 62 votos favoráveis, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, que inclui a proteção de dados pessoais na lista de direitos fundamentais. Após aprovação do Senado, o texto segue agora para a aprovação da Câmara dos Deputados. A PEC foi apresent