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Fala Toninho: "Redução da maioridade penal é ineficaz e perigosa" | PSTU
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, dia 31, a admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal no país de 18 anos para 16 anos de idade. Os deputados consideraram que a proposta não fere a Constituição Federal e que, portanto, deve seguir sua tramitação para …
Diego Cruz