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Sancionada lei que prioriza divórcio, dissolução de união estável e anulação de casamento em caso de violência doméstica - PORTAL CAMBÉ
Na última quarta-feira (30.10.2019), a Lei Maria da Penha sofreu algumas alterações, dentre elas, a determinação de prioridade nos processos judiciais de divórcio, dissolução de união estável e anulação de casamento à mulher vítima de violência doméstica. Outro benefício trazido pelas alterações é de que a vítima pode ajuizar tal ação no foro do seu …