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GALVANI & RABELO ADVOCACIA - Estabilidade provisória após fim do auxílio-doença quando a doença foi adquirida ou agravada pelo trabalho. Quem tem direito? - PORTAL CAMBÉ
Conforme determina a Súmula 378 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), bem como o artigo 118 da Lei 8.213 de 1991, é assegurado o direito à estabilidade provisória por período de 12 (doze) meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. Faz jus a tal estabilidade o empregado que tenho afastamento superior a 15 …