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Pacto Federativo: o que é e o que pode mudar? - Politize!
O Pacto Federativo é um conjunto de regras constitucionais que determina a divisão de responsabilidades entre a União, os estados e os municípios. Em 2019, o Ministro da Economia propôs alterar algumas medidas deste Pacto. Vamos entender o que pode mudar?