digibyte.com.br
Lei que autoriza União a bloquear bens de devedor do Fisco é inconstitucional, dizem especialistas
Advogados tributaristas alegam que a Lei 13.606, sancionada na quarta, 10, permite à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que determine a órgãos financeiros e de registros de bens que impeçam movimentações e alienações de quem esteja inscrito