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AS ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS (Decreto-Lei n.º 111-B/2017 de 31 de agosto)
Em 2014, foram aprovadas a Diretiva n.º 2014/23/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro, relativa à adjudicação de contratos de concessão, a Diretiva n.º 2014/24/UE, do Parlamen…