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TJ-BA obriga Secretário de Educação a autorizar matrícula de menor de idade em faculdade – Uniao Noticias
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou a imediata autorização do Secretário de Educação do Estado, Jerônimo Rodrigues, para que uma adolescente de 17 anos possa realizar o exame supletivo antes da conclusão do Ensino Médio. De acordo com o desembargador Maurício Kertzman, a decisão, publicada no Diário Oficial de Justiça nesta terça-feira (8), foi …