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Penalidades Pela Não Concessão ou Redução Indevida do Intervalo Intrajornada
Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação (intervalo intrajornada), o qual será, no mínimo, de 1 hora e, s…