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Publicado Ato do Congresso Nacional Sobre a Perda da Validade da MP da Contribuição Sindical
O Congresso Nacional publicou o Ato CN 43/2019, informando que a Medida Provisória nº 873, de 1º de março de 2019, que proibia o desconto da contribuição sindical em folha de pagamento, teve seu pr…