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Preciso Estabelecer 44 Horas Semanais se Minha Empresa não Tem Expediente aos Sábados?
O contrato individual de trabalho é uma prerrogativa prevista no art. 442 da CLT, e o que for acordado de forma tácita, expressa, verbal ou por escrito, cria lei entre as partes. O art. 444 da CLT …