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Lei Maria da Penha Deve Ser Aplicada em Caso de Violência Contra Empregada Doméstica
A 3ª Turma Criminal do TJDFT, ao julgar recurso do MPDFT, reconheceu que o crime de estupro praticado pelo patrão contra a empregada doméstica é de competência do Juizado de Violência Doméstica e F…