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Comunicado à Categoria
Aos Servidores(as), Os conselhos profissionais existem no Brasil desde 1930 e têm por finalidade regulamentar e fiscalizar o exercício de diversos ofícios. Sua criação se dá por meio de lei, que também regula o seu modo de funcionamento. Ao longo de nossa história, essas entidades se mostraram essenciais para assegurar o cumprimento das leis aplicáveis ao