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Prisão domiciliar de mulheres e o HC 143641/SP – Há o que comemorar?
HC 143641/SP – Há o que comemorar? Na data de ontem o STF julgou o HC coletivo relativo ao tema do artigo 318 do CPP. Vi aqui e ali manifestações de um lado e de outro. Uns elogiando o brilhantismo…