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Quem Tem Direito ao Seguro Desemprego? - Portal Direito
Você compartilha o bem? Quem Tem Direito ao Seguro Desemprego? Conforme a Lei 7.998/1990 (atualizada pela Lei 13.134/2015), tem direito ao seguro desemprego o trabalhador que: Recebeu salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da 1ª solicitação do …