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Ausência de anotação na CTPS gera dano moral - Portal Direito
Você compartilha o bem? Clique Aqui e Veja Como Se Defender! Advogado Explica Como Você Deve Defender Seus Direitos Agora! Para a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho o descumprimento pelo empregador de obrigação legal quanto ao registro do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) gera o direito à reparação ao empregado por dano moral. A decisão obrigará …