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Morte de feto em acidente de trânsito gera direito ao seguro obrigatório - Portal Direito
Você compartilha o bem? Em julgamento de recurso especial, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a morte de um feto em acidente de trânsito dá direito ao recebimento do seguro obrigatório (DPVAT). A decisão foi unânime.O caso aconteceu em Santa Catarina. A mãe estava com aproximadamente seis meses de gestação …