pedromaganem.com
Veja as mudanças no crime de estelionato a partir da Lei Anticrime
A Lei Anticrime (n.º 13.964/2019) trouxe diversas mudanças em 17 (dezessete) legislações, dentre elas o Código Penal e o crime de estelionato, tipificado no artigo 171 do Código Penal.