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Aplicação das causas de aumento do art. 40 da Lei 11.343/06 nos crimes de tráfico de drogas e associação para fins de tráfico: bis in idem(?)
É possível que um réu seja processado e condenado pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com incidência de uma ou mais causas de aumento do art. 40 da Lei 11.343/…