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TCE determina suspensão de concurso público no município de Jaçanã (RN) | Portal N10
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) acatou pedido de medida cautelar pleiteada pelo Ministério Público de Contas e suspendeu os efeitos do concurso público da Prefeitura de Jaçanã, em decorrência de afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação a gastos com pessoal. O processo foi relatado pela conselheira-substituta, Ana