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Governo cria dois ministérios e altera competência da Justiça | Portal N10
A criação do Ministério dos Direitos Humanos e a recriação da Secretaria-Geral da Presidência da República estão previstas na Medida Provisória (MP) 768/2017, publicada nesta sexta-feira (3) no Diário Oficial da União. O Ministério da Justiça ganhou a competência de cuidar da segurança pública e perdeu para o Ministério dos Direitos Humanos atribuições como a