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Presunção de inocência e execução provisória da pena: mudança de entendimento do STF e do STJ versus PL 4577/2016
A recente decisão do STF no HC 126.292 passou a permitir prisão depois de decisão de segundo grau (acórdão ainda não foi publicado). Uma guinada do STF “regressista” e “conservadora” à sua jurispru…