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Mais um julgamento pela inconstitucionalidade do IPTU de Salvador
Uma sentença da 10ª Vara da Fazenda Pública do Estado da Bahia, em ação contra o reajuste do IPTU, declarou a inconstitucionalidade das Leis Municipais nºs 8.464/2013, 8.473/2013 e 8.723/2014, que …