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Protesto de cheque prescrito e o pagamento de danos morais ao devedor
O presente texto objetiva examinar de forma concisa pontos importantes referentes ao protesto de cheques antes e depois de prescritos, ressaltando o posicionamento mais recente dos tribunais superiores sobre ao assunto. O artigo 47 da Lei 7.357/85 faculta ao portador do cheque ajuizar ação executiva contra o emitente, o endossante e os respectivos avalistas quando …