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Legislação Nacional: D.R. n.º 247 [23.12.2008]
DIÁRIO DA REPÚBLICA Terça-feira, 23 de Dezembro de 2008 Número 247 SÉRIE I SUMÁRIO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Portaria n.º 1513/2008: Regula a certidão permanente do registo predial. REGIÃO AUTÓNOMA DA …