mmbotelho.wordpress.com
Legislação Nacional: D.R. n.º 230 [26.11.2008]
DIÁRIO DA REPÚBLICA Quarta-feira, 26 de Novembro de 2008 Número 230 SÉRIE I SUMÁRIO MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO Portaria n.º 1340/2008: Cria o Fu…