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TJ-SP desconsidera entendimento do STF em protesto de CDA pela Fazenda. Veja:
Em novembro de 2016 o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, por maioria do seu plenário, entendeu que a utilização do protesto pela Fazenda …