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Multa de Lançamento de Ofício na Legislação Previdenciária | LinkConcursos.com.br
Na lei 9.430/96 há a seguinte previsão para alores no caso do Lançamento de Ofício: Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes as seguintes multas: De 75% sobre a totalidade ou diferença de impostos ou contribuições nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos termos de declaração inexata. De 50%, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal em algumas hipóteses legais referentes ao Imposto de Renda A primeira espécie de multa de lançamento por ofício é aplicada sobre quase todas os Tributos e possui algumas peculiaridades, vejamos: O percentual de multa de 75 % será duplicado para 150% nos casos de sonegação, fraude e conluio, independentemente de outras penalidades administrativas e criminais cabíveis (Lei 9430/96, art. 44, §1). Na compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o percentual de multa será aplicado em dobro indevidamente compensado (lei 8212/91,