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Os animais são seres vivos sencientes e objeto de proteção jurídica | Funchal Notícias | Notícias da Madeira - Informação de todos para todos! | Notícias da Madeira e do Porto Santo
O novo estatuto jurídico dos animais entrou em vigor hoje, 1 de Maio, reconhecendo-os como seres vivos sencientes e objeto de proteção jurídica. A nova lei determina penalização para quem agrida ou…