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Lei n.º 42/2018 – Diário da República n.º 153/2018, Série I de 2018-08-09
Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação para a atividade de transporte marítimo e de benefícios fiscais e contributivos aplicáveis aos tripulantes. https://dre.pt/application/file/a/115960128 Fonte: Diário da República Relacionado