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Comunicado do Conselho de Ministros de 5 de julho de 2018
1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que estabelece um sistema de registo e seguro de responsabilidade civil obrigatório aplicável aos sistemas de aeronaves civis pilotadas remotamente, mais conhecidas por drones. O diploma, que complementa o Regulamento da Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC) n.º 1093/2016, publicado a 14 de dezembro de 2016, institui … Read More Read More