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Alterações ao Regime Jurídico que estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor (Rent-a-Car) e de aluguer de curta duração (Sharing)
Objeto O Decreto-Lei n.º 47/2018 publicado em Diário da República no dia 20 de Junho procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 207/2015, de 24 de Setembro, que regula as condições de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, … Read More Read More