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Suspensão dos processos de contraordenação por falta de adesão ao Via CTT
O Orçamento do Estado para 2012, veio determinar que o domicílio fiscal do contribuinte passaria a integrar a caixa postal eletrónica, sendo que esta caixa postal passaria a ser obrigatória, desde meados de 2012, para os sujeitos passivos de IRC com sede ou direcção efectiva em território português, para os estabelecimentos estáveis de sociedades e … Read More Read More