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Nova Lei do Investimento Privado
Foi publicada a Lei n.º 10/18, de 26 de Junho, a nova Lei do Investimento Privado (a “LIP”), que vem revogar a Lei n.º 14/15, de 11 de Agosto. A nova lei visa adaptar o quadro legal e institucional para tornar mais célere e ágil o processo de promoção, captação e tramitação de investimentos privados, quer internos … Read More Read More