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Decreto-Lei n.º 156/2005, 15 de setembro, publicado no Diário da República n.º 178/2005, Série I-A em 15 de setembro de 2005 Alterado: -Decreto-Lei n.º 74/2017, 21 de junho. -Decreto-Lei n.º 242/2012, 07 de novembro. -Decreto-Lei n.º 317/2009, 30 de outubro. -Decreto-Lei n.º 118/2009, 19 de maio. -Decreto-Lei n.º 371/2007, 06 de novembro. O Decreto-Lei n.º 74/2017, … Read More Read More