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Incentivos à Reabilitação Urbana: principais destaques e alterações ao EBF, a este propósito, por ocasião da Lei do OE para 2018
1. Introdução A Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2018), doravante designada abreviadamente por “Lei do OE para 2018”, veio proceder a importantes alterações no âmbito dos incentivos à reabilitação urbana. Todavia, e para uma melhor contextualização, convém primeiro ilustrarmos o facto de o próprio CIMI penalizar a detenção … Read More Read More