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Informativo TSE: Uso de assinatura eletrônica no apoiamento à criação de partidos políticos e admissibilidade pela Justiça Eleitoral
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por maioria, ao responder consulta formulada por deputado federal, assentou ser possível utilização de assinatura eletrônica legalmente válida nas f…