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Informativo n. 649 do STJ: Art. 40 do CPP. Remessa de cópias e documentos. Desnecessidade. Ministério Público. Custos legis. Acesso aos autos.
TERCEIRA SEÇÃO PROCESSO EREsp 1.338.699-RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 22/05/2019, DJe 27/05/2019 RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL TEMA Art. 40 do…