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Informativo TSE n. 2, ano XXI: Matéria de ordem pública e necessidade do prequestionamento para conhecimento de recurso especial eleitoral – Candidato e conduta vedada pelo art. 77 da Lei das Eleições
A arguição de inconstitucionalidade não prequestionada, trazida pela primeira vez nas razões de recurso especial, atrai o óbice da Súmula nº 72/TSE. Ademais, a menção incidental do tema em voto-vis…