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Cláusula de Norma Coletiva que Limita Atestado Médico a Três Dias por Mês é Nula
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de um sindicato das indústrias do Estado do Pará contra declaração de nulidade da Cláu…