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Condomínio não pode inventar formas de punir condômino devedor
O condomínio não pode ignorar os meios expressamente previstos em lei para punir o condômino devedor ou coagi-lo a efetuar os pagamentos de dívida condominial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que o Código Civil é taxativo quando estabelece sanções pecuniárias para o caso de inadimplemento de despesas condominiais. De acordo com o …