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Lei do Inquilinato. O Congresso aprovou Modificações na Lei 8.245/91. Já em vigor.
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou na quarta-feira 28/10/09 o projeto que altera a Lei do Inquilinato. No mês de Outubro – 2009 a lei completou 18 anos sem sofrer alteraçõ…