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Microempreendedor Individual – Lei Complementar 123/06 – Além de estar legalizado fica isento de uma série de impostos, taxas e obrigações.
A figura do empreendedor individual foi criado através da Lei Complementar 128/09 que modificou a Lei Complementar 123/06 (dezembro de 2006) que trata do Sistema Tributário chamado Simples Nacional…