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Lei Nacional da Adoção Lei 12.010/09 – Presidente Lula Sanciona Lei da Adoção. Em 90 dias a partir da publicação em 04/08/09 ela entra em Vigor.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou em 03/08/09 uma nova Lei da Adoção. Acesse e veja as novas regras da Lei Nacional de Adoção, um projeto de 2003 – Projeto de Lei 1756/2003. As…