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Empresas Prestadoras de Serviços são obrigadas por lei a fornecer Declaração Anual de Quitação – Lei 12.007/09.
A lei 12.007/09 (30/07/09) determina que as empresas prestadoras de serviços públicos ou privados forneçam declaração de quitação anual aos consumidores que usufruirem de seus serviços. As empresa…