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Lei 12.008/09. Idosos acima de 60 anos e Portadores de Deficiência física ou Mental, e de Doença grave tem Prioridade em Processos.
Idosos e Portadores de Deficiência – Pessoas maiores de 60 anos e com Doença Grave tem Prioridade na Tramitação de Processos Judiciais e Administrativos. Fiquem Atentos e Façam suas Solicitaç…