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Investigação de Paternidade de Filhos Nascidos Fora do Casamento – Recusou a fazer Exame é Pai e Não se Discute.
O Senado aprovou dia 15/7/09, o Projeto de Lei – PLC 53/07 que regula a investigação de paternidade de filhos nascidos fora do casamento. Essa lei modifica os dispositivos da Lei de Investig…