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Advogado Gratuito – Em que condições o Estado fornece ao Cidadão um Advogado Gratuito (defensor pago pelo Estado)?
Quem tem direito a um Advogado Gratuito? Quem não tem condições de se defender (pagar um advogado) poderá ter, em determinadas situações, um advogado fornecido e custeado pelo Estado. Há exceções e…