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Alterada a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro com disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público
O Decreto-Lei nº 4.657/42, que é a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), foi alterado pela Lei 13.655/2018 com disposições sobre s…