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Desoneração da Folha de Pagamentos – A Questão da Irretratabilidade da MP 774/2017
Rodrigo Santhiago Martins Bauer A Medida Provisória (MP) 774, de 30 de março de 2017, determina que a lei de desoneração da folha de pagamento deixará de ser aplicada a partir de 1º de julho de 201…